Home- busca: Parcelamento Tributario
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Doutrina » Tributário Publicado em 13 de Abril de 2021 - 12:02
Lei de Falências moderniza legislação tributária no Brasil
Novas opções de parcelamento, não incidência do PIS/Cofins sobre reduções obtidas e possibilidade
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2020 - 17:12
Franqueadoras em tempos de pandemia: o que fazer quando o franqueado pede isenção de royalties para equilibrar as contas?
parciais ou parcelamento de dívidas - pode ser uma solução neste momento ainda desafiador.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 21 de Outubro de 2013 - 16:20
"Novo" Refis: possibilidade judicial de enquadrar débitos posteriores a 2008
, não se trata apenas de um novo programa especial de parcelamento, mas de reabertura do prazo de adesão do chamado Refis da Crise, instaurado em 2009
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 30 de Janeiro de 2009 - 03:00
Juiz federal profere sentença confirmando o direito do Hospital de Cirurgia em perceber recursos do SUS
parcelamento tributário e a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa quanto aos
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 31 de Outubro de 2008 - 02:00
Juiz Federal garante ao Hospital de Cirurgia a possibilidade de continuar recebendo recursos do SUS
reinserção no programa REFIS de parcelamento tributário e a expedição de certidão negativa ou positiva
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Legislação » Decretos Publicado em 13 de Dezembro de 2005 - 03:00
Decreto nº 5.612, de 12/12/05.
Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que
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Legislação » Leis Publicado em 20 de Outubro de 2005 - 02:00
Lei nº 11.186, de 19/10/05.
desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 05 de Maio de 2005 - 01:00
Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005.
desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2004 - 07:00
Corte Especial rejeita denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas do ES
O parcelamento do débito antes da denúncia enseja a extinção da punibilidade. A observação foi
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 29 de Novembro de 2021 - 12:45
Réu que proferiu xingamentos contra funcionários do metrô é condenado por injúria racial
condenação, facultado o parcelamento, totalizando dez salários mínimos, a serem prestadas a entidade a ser especificada na fase de execução.
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Legislação » Decretos Publicado em 24 de Julho de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.912, de 23 de Julho de 2009
dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 02 de Setembro de 2002 - 01:00
Medida Provisória nº 66, de 29 de Agosto 2002.
pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2017 - 14:35
Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014
O entendimento é da Terceira Turma.
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Setembro de 2006 - 01:00
Lei nº 11.345, de 14/09/06
desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2021 - 10:40
Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma
Para o colegiado, tanto a Lei 11.101/2005 quanto as normas relativas à cobrança de créditos da Fazenda Pública não fazem distinções relevantes, no tocante à forma de cobrança ou execução, sobre a natureza tributária ou não tributária dos créditos fiscais, razão pela qual prevalece a interpretação de que esses valores não devem ser submetidos ao plano de recuperação.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2016 - 17:11
STF vai decidir se cabe aos municípios instituir taxa de fiscalização de torres de celular
A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 776594, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 13:34
Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que se discutia a legalidade da retenção de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, quando o contribuinte se opõe a que sejam usados, de ofício, para compensação de dívidas tributárias
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2018 - 10:48
Seguro garantia não suspende cobrança de multa do Procon
Pelo CTN, seguro não faz parte das hipóteses autorizadoras da suspensão do crédito.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2017 - 10:47
Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional
O artigo previa a responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixavam de recolher tributos anteriormente retidos como o IPI ou Imposto de Renda.
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.922, de 5 de Agosto de 2009
Regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à
